RALC

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo



CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica abrangida

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Contactos
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida

Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida

Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos
Av. Fernão Magalhães, 240 - 1º Andar
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica abrangida

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos
Rua dos Douradores, 116
1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica abrangida

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica abrangida

Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Área geográfica abrangida

Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos
Rua D Afonso Henriques, 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Área geográfica abrangida

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos
Rua Direita, 27 – 1º Andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail geral: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt Gabinete Jurídico: ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Área geográfica abrangida

Atuação em todo o território nacional.

Contactos
Rua de Santa Marta, 56 – 1º Andar
1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: arbitragem.grupoautonoma.pt

- CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA -
SETOR AUTOMÓVEL
Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Área geográfica abrangida

Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos
Av. República, 44 - 3º esq.
1050-194 Lisboa
Tel.: 217 827 330 e 217 951 696
E-mail: info@arbitragemauto.pt
Web: www.centroarbitragemsectorauto.pt

SETOR SEGUROS
Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Área geográfica abrangida

Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos
Av. Fontes Pereira de Melo, 11 - 9º esq.
1050-115 Lisboa
Tel.: 213 827 700
E-mail: geral@cimpas.pt
Web: www.cimpas.pt

OUTRAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
Área geográfica abrangida

Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos
Rua Rodrigues Sampaio, 170 – 1º Andar
1169-120 Lisboa
Tel.: 213 553 010
E-mail: provedor@provedorapavt.com
Web: www.provedorapavt.com